Preso por ataques aos ministros do STF, Daniel Silveira propõe mudar a Lei Antiterrorismo
O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), atualmente em prisão domiciliar, protocolou na segunda-feira (12) uma proposta para modificar a Lei Antiterrorismo. O projeto propõe classificar como terrorismo “ato praticado com motivação criminal” que pretenda impor “terror social ou generalizado”.
Schiavinato, 1º deputado federal a morrer vítima da Covid-19
José Carlos Schiavinato, do Progressistas do Paraná, morreu nesta terça-feira (13), vítima da Covid-19. Ele é o primeiro deputado federal a morrer vítima da doença. O parlamentar tinha 66 anos e já havia também perdido a esposa para a doença do novo coronavírus. Marlene Schiavinato faleceu em 12 de março, aos 64 anos.
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aumenta 17% no primeiro trimestre de 2021
Repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram aumento de 17% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com o mesmo período de 2020. Entre janeiro e março, o somatório dos repasses foi de R$ 23.558.885.883,16, enquanto nos três primeiros meses do ano passado, o montante foi de R$ 20.124.432.171,33.
Fábio Jr é vacinado contra a Covid-19 e enfermeira brinca: 'morram de inveja'; assista
O cantor Fábio Jr foi vacinado contra a Covid-19 na tarde desta segunda-feira (12). Ele compartilhou o momento nas redes sociais. No vídeo dos stories do Instagram, a enfermeira que aplicou a dose se emociona.
Policial que fez comissária de refém em aeroporto viria para Bahia
O policial militar Frederico Correia Resende que fez uma comissária de voo da GOL refém no aeroporto internacional de Guarulhos, São Paulo, estava afastado da corporaçaõ e viria para Bahia.
Floresta chega à 1.333 casos registrados de Covid-19
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Floresta |
Com novos pacientes testando positivo, o número de casos confirmados de Covid-19 chegou à 1.333 nesta segunda-feira (12) em Floresta, no Sertão de Pernambuco.
REAJUSTE SALARIAL E SEU RETROATIVO
A UNIÃO DOS MILITARES DO BRASIL/AMPARO JURIDICO DE DEFESA SOCIAL vem por meio desta informar a todos os policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas que irá peticionar e requerer junto ao TJPE o reajuste salarial e seu retroativo referente aos valores do benefício previdenciário e proventos de inatividade e/ou pensão por morte, estando estes em desacordo com as normas constitucionais, ferindo os princípios da paridade, da isonomia, da hierarquia e disciplina, com exceção dos coronéis e subtenentes inativos, os quais tiveram seus proventos de inatividade e benefício de pensão por morte reajustados, juntamente com os militares ativos da corporação sem qualquer diferenciação.
Aos interessados, favor entrar em contato com os números: (87) 9 9905-4749, (87) 9 8838-4513. E-mail: umbsetao@hotmail.com
Coordenador da UMB/AJUDS – Adeildo Alves da Silva
Diretor Jurídico – Wagner Dantas de Moura Barbosa
Serra Talhada – PE, 11/08/2020.

SUBSÍDIO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SUBSÍDIO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tem sido divulgado pelos canais de comunicação que o Supremo Tribunal Federal confirmou sentença prolatada que manda o Estado implantar a parcela única de remuneração. O SUBSÍDIO, previsto no art. 144, § 9º da Constituição Federal.
Pois bem, a situação é referente ao Acórdão proferido no Mandado de Injunção que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e que foi julgado de modo a garantir aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco a remuneração através do Subsídio.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Arcórdão no Mandado de Injunção de n. 355520-8 concedeu a ordem para que o Estado de Pernambuco na qualidade de impetrado promova a edição de norma regulamentadora conforme a determinação judicial.
Isso porque qualquer alteração na remuneração do servidor público deve estar prevista em lei. O mandado de injunção serve para sanar omissão legislativa, ou seja, o Estado não produziu uma lei que implementasse o subsídio para os servidores da segurança pública desde a Emenda Constitucional de n. 19/1998 que inseriu o parágrafo 9º no art. 144 da Constituição Federal.
Qual a Lei que regula o Mandado de Injunção? É a Lei 13.300 de 2016 e em seu art. 8º diz o seguinte:
Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
Em síntese, o TJPE ao conceder a ordem de injunção manda o Estado fazer uma Lei que regulamente a forma de pagamento dos Policiais Militares através do Subsídio. O Estado ao fazer uma Lei que altere a forma de pagamento de vencimento-base para subsídio, não fará apenas e tão somente para aqueles que ingressaram com o Mandado de Injunção.
Fato parecido ocorreu com a GRPO quando a UMB judicializou a questão e obteve êxito através da ação judicial de n. 304831-7 que culminou no sancionamento da Lei Complementar Estadual de n. 291 de 5 de dezembro de 2014, hoje, um direito consagrado em Lei e direcionado a todos os Policiai Militares do Estado de Pernambuco .
Então, esclarecidas as dúvidas referentes ao Subsídio, a UMB / AJUDS está à disposição para atender aos interesses dos seus associados, pensionistas e militares do estado de Pernambuco.
Diretoria Jurídica
Agosto de 2020/Pernambuco
